Termos de Servico
Estes Termos regulam o uso da JurisPoint AI, plataforma de apoio operacional para escritorios de advocacia. Ao usar a plataforma, o usuario declara que leu e concorda com estas condicoes.
1. Uso da plataforma
A JurisPoint AI oferece ferramentas para organizacao de clientes, documentos, casos, prazos, agentes, relatorios e analises previdenciarias. O usuario e responsavel por inserir informacoes corretas, revisar os resultados e decidir como utiliza-los em sua atividade profissional.
2. Natureza das informacoes
As funcionalidades de automacao e inteligencia artificial servem como apoio tecnico e operacional. Elas nao substituem a analise juridica, a revisao profissional, o julgamento do advogado ou a responsabilidade pelo atendimento ao cliente final.
3. Conta e seguranca
O usuario deve manter credenciais seguras, usar e-mails e contas sob seu controle, proteger acessos internos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. A plataforma pode registrar logs para auditoria, seguranca e suporte.
4. Dados e confidencialidade
O usuario deve possuir autorizacao para inserir dados pessoais e documentos de terceiros na plataforma. A JurisPoint AI emprega medidas razoaveis de seguranca e confidencialidade, conforme descrito na Politica de Privacidade.
5. Integracoes
Recursos integrados a servicos externos, como Google, provedores de e-mail, pagamento, assinatura digital ou armazenamento, dependem da disponibilidade e regras desses terceiros. O usuario pode precisar conceder e manter permissoes para que essas funcionalidades operem corretamente.
6. Planos, creditos e pagamentos
Funcionalidades pagas, creditos, limites de uso e cobrancas podem variar conforme o plano contratado. Valores, condicoes, validade de creditos e regras operacionais serao apresentados na plataforma ou em proposta comercial aplicavel.
7. Contratacao, recorrencia e renovacao
A contratacao pode ocorrer por checkout online, proposta comercial ou liberacao administrativa. Planos recorrentes renovam automaticamente conforme o ciclo contratado, salvo cancelamento, inadimplencia, suspensao ou regra especifica apresentada ao usuario antes da confirmacao.
8. Cancelamento, reembolso e inadimplencia
O usuario pode solicitar cancelamento pelos canais indicados na plataforma. Reembolsos, quando aplicaveis, observam a lei, a politica comercial vigente e a natureza do servico ja disponibilizado. A inadimplencia pode gerar tentativa de nova cobranca, comunicacoes administrativas, suspensao de recursos pagos e restricao temporaria de acesso.
9. Creditos, limites e consumo
Creditos, paginas, relatorios, automacoes e demais franquias podem ter validade, limites tecnicos, regras de consumo e restricoes por plano. O consumo e calculado pelos registros internos da plataforma, sem prejuizo de revisao em caso de erro operacional comprovado.
10. Limitacoes da inteligencia artificial
Recursos de IA podem produzir respostas incompletas, imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto. O usuario deve revisar os resultados, conferir fontes, validar calculos, adequar fundamentos e decidir profissionalmente pelo uso ou descarte do material gerado.
11. Responsabilidade profissional do usuario
A JurisPoint AI nao pratica atos privativos de advocacia, nao representa clientes finais e nao assume responsabilidade pela estrategia juridica, protocolo de pecas, cumprimento de prazos, pareceres finais ou orientacoes dadas pelo advogado usuario a terceiros.
12. Uso vedado
E proibido usar a plataforma para violar lei, direitos de terceiros, sigilo profissional, propriedade intelectual, politicas de provedores integrados, seguranca do sistema, controles de acesso ou limites contratuais.
13. Documentos de terceiros e sigilo
O usuario declara possuir base legal, autorizacao ou dever profissional que legitime o envio de documentos de clientes, segurados, partes, servidores publicos ou terceiros. A plataforma trata esses documentos como informacoes confidenciais, sujeitas a controles de acesso, logs, segregacao por organizacao e retencao conforme necessidade operacional, legal e probatoria.
14. Propriedade intelectual
A plataforma, marcas, interfaces, fluxos, bases organizadas, componentes, codigos e documentacao pertencem a JurisPoint AI ou a seus licenciantes. O usuario conserva direitos sobre os dados e documentos que inserir, observadas as autorizacoes necessarias para processamento e prestacao do servico contratado.
15. Logs, auditoria e provas eletronicas
A JurisPoint AI pode registrar eventos tecnicos, IPs, identificadores de sessao, user agent, hashes, eventos de checkout, webhooks, e-mails, alteracoes de conta e exportacoes administrativas para seguranca, suporte, cumprimento contratual e exercicio regular de direitos.
16. Disponibilidade
Buscamos manter a plataforma estavel e segura, mas podem ocorrer interrupcoes por manutencao, incidentes, atualizacoes, indisponibilidade de terceiros ou eventos fora do controle razoavel da JurisPoint AI.
17. Suporte, suspensao e alteracoes
O suporte e prestado pelos canais oficiais e conforme o plano contratado. A JurisPoint AI pode suspender ou limitar acesso em caso de risco de seguranca, inadimplencia, uso abusivo, ordem legal ou violacao destes Termos. Estes Termos podem ser atualizados, com disponibilizacao da versao vigente e registro da versao aceita quando aplicavel.
18. Foro
Para controversias que nao possam ser solucionadas amigavelmente, aplica-se o foro competente conforme a legislacao brasileira, sem prejuizo de regras obrigatorias de protecao ao consumidor quando incidentes ao caso concreto.
19. Contato
Para suporte, duvidas ou comunicacoes sobre estes Termos, fale com a JurisPoint AI pelo e-mail jurispoint.ai@gmail.com.