Resposta rápida: desde 6 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que aviso-prévio indenizado não entra no cálculo da aposentadoria. A tese foi divulgada no Informativo 840, em 18 de fevereiro de 2025, e noticiada oficialmente em 11 de março de 2025. Isso significa que os dias indenizados não aumentam seu tempo de contribuição, sua carência, seus pontos ou pedágios. A projeção trabalhista pode existir, mas não vale para o cálculo do INSS.
O que conferir no seu caso
Muita gente vê uma data de saída estendida na rescisão e acha que ganhou dias de contribuição. Essa data projetada é regra trabalhista e serve para verbas e anotações. No INSS, conta o que teve contribuição ou tempo válido pela lei previdenciária. No aviso-prévio indenizado não há trabalho nem contribuição. Conteúdos antigos ainda dizem que esses dias contam. Esse entendimento foi superado pelo julgamento do STJ em 2025.
Como verificar passo a passo
Como verificar passo a passo: 1) Reúna documentos básicos. Separe o CNIS, seu termo de rescisão do contrato de trabalho, a Carteira de Trabalho Digital e, se tiver, extratos do FGTS. 2) Ache a informação do aviso. No termo de rescisão, confira se o aviso foi trabalhado ou indenizado e quantos dias foram projetados. 3) Confira a data de saída. Compare a data final do vínculo no termo de rescisão com a data de saída que aparece no CNIS. 4) Veja as remunerações. No CNIS, olhe os salários do mês da demissão e do mês seguinte. Em regra, não há contribuição sobre a indenização do aviso. 5) Refaça suas contas. Se você usou os dias indenizados para completar tempo, pontos, pedágio ou carência, refaça a simulação sem esses dias. 6) Atenção às regras de transição. Pequenas diferenças podem mudar a sua data estimada de aposentadoria. Guarde anotações de cada ajuste que fizer. 7) Tem tempo em regime próprio? Se você também trabalhou como servidor público, confira seus vínculos do RPPS no CADPREV.
Como a JurisPoint pode ajudar: A JurisPoint lê seu CNIS automaticamente, organiza vínculos e contribuições e identifica inconsistências, como data de saída projetada por aviso indenizado ou remunerações faltantes. A plataforma compara cenários de aposentadoria nas regras atuais. Calcula a data estimada e o valor estimado do benefício com base nos dados analisados, sem contar dias de aviso indenizado. Você envia o CNIS em PDF pela área do segurado. Recebe um relatório claro com os pontos de conferência, impactos no tempo, pontos e pedágios e próximos passos práticos.
Próximo passo
Próximo passo:
- Clique em Analisar meu CNIS para enviar seu documento e receber a análise organizada.
- Depois, use Acessar a área do segurado para acompanhar os resultados e preparar seu pedido feito ao INSS.
Para aprofundar o tema dentro da plataforma, veja também:
Principais dúvidas
O que isso significa em palavras simples?
Se você foi demitido com aviso-prévio indenizado, os dias pagos sem trabalhar não aumentam seu tempo de contribuição. A Justiça definiu isso em 2025.
Quais informações e documentos devo conferir?
Confira no termo de rescisão se o aviso foi indenizado e quantos dias foram projetados. No CNIS, veja data de saída, remunerações e possíveis pendências.
Quais erros ou sinais de atenção são mais comuns?
Usar dias indenizados para completar tempo. Considerar como carência meses sem contribuição. Data de saída projetada maior que o período efetivamente trabalhado.
Quando vale buscar atendimento profissional?
Se faltar pouco para atingir pontos ou pedágios. Se houve indeferimento recente. Se há períodos em mais de um regime, trabalho rural ou vínculos sem remuneração.
Qual próximo passo posso dar na JurisPoint?
Envie seu CNIS em PDF. A análise organiza vínculos, acha inconsistências, compara cenários e mostra a data e o valor estimados do benefício com base nos seus dados.
Conclusão
O aviso-prévio indenizado não soma tempo para aposentadoria desde o julgamento de 6 de fevereiro de 2025. Confira sua rescisão, a data de saída e as remunerações no CNIS. Refaça a simulação sem os dias indenizados. Se tiver dúvida, envie seu CNIS para análise e siga os passos indicados com segurança.
Referências
- Aviso prévio indenizado não conta como tempo para aposentadoria - Superior Tribunal de Justiça
- Informativo de Jurisprudência n. 840 (Tema 1.238): 18/02/2025 - Superior Tribunal de Justiça
- Tema 250 da Turma Nacional de Uniformização - Conselho da Justiça Federal
- Aposentadoria: o que pode ser conferido no Meu INSS antes de fazer o pedido - Instituto Nacional do Seguro Social
- Emitir Extrato de Contribuição (CNIS) - Governo Federal: gov.br
- CADPREV: Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - Ministério da Previdência Social